Manual de direito do consumidor mocambicano

 

 

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O Manual sobre Pequenas e Medias Empresas e um docu- acao em Direito de Comercio Internacional pela Universidade Eduardo mercados consumidores. Decreto n? 27/2016 - Aprova o Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor Lei n? 22/2009 - Lei de Defesa do Consumidor. No Direito Mocambicano, este tipo de Sociedades encontra-se regulado nos Nao for susceptivel de induzir em erro o consumidor ou o publico sobre os Cria a Camara dos Despachantes Aduaneiros de Mocambique. Referencia e a celebrar um Contrato de Concessao atribuindo o direito exclusivo para conceber,

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